Mais consequências do caso do Póvoa online, fechado por providência cautelar

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1 Bino em 2 Jul 08 18:49

Este assunto tem de ser dividido em dois aspectos distintos:
1- O caso concreto do blog Póvoa Online.
2- O anonimato e a liberdade de expressão na web.

1- Todos nós já nos habituámos a que o combate político se faça com acusações e até calúnias. Muitas vezes nada acontece porque os deputados gozam de imunidade parlamentar. Mas no caso de jornalistas, é vulgar irem parar aos tribunais por coisas que escreveram ou disseram. Não admirará que o mesmo se venha a passar cada vez mais com os blogueiros.
Neste caso o que estranha é que, até ao momento, que eu me tenha apercebido, os visados pelo Blog não tenham requerido uma auditoria externa e independente que os ilibe das acusações de que são alvo e apenas tenham optado por tentar calar o blog. E também não tenha havido por parte da oposição àquela gestão camarária uma tomada de posição sobre o mesmo assunto.

2- No caso da web, é evidente que aumentando a repercusão de tudo quanto é escrito em blogs ou outro tipo de sites, os Estados tenderão a tentar controlar o que se escreve, legislando sobre esta actividade. Por enquanto deparam-se várias dificuldades técnicas, mas com o tempo elas irão sendo ultrapassadas.
O problema maior para estas “Democracias” ditas representativas, é que elas assentam na ideia de que é impossivel reunir numa sala todos os cidadãos dum Estado e portanto estes necessitam de representantes. Aconteceu, entretanto, que os parlamentos em vez de agirem como caixas de ressonância da opinião dos eleitores que elegeram os deputados, tornaram-se foi representantes dos próprios partidos políticos aos quais esses deputados pertencem. Os parlamentos passaram então a representar os partidos e não o Povo. Daí não estranha que os cidadãos, na sua generalidade, não se sintam representados nos parlamentos, nem por qualquer deputado em particular.
Ora com o avanço tecnológico, hoje já é possivel cada cidadão ter voz, sem precisar de intermediários que o “representem”. E é este o verdadeiro perigo que poderá ameaçar no futuro a sobrevivência dos regimes actuais. Se no passado a televisão ajudou a fazer cair ditaduras, no futuro a web poderá ajudar a fazer cair partidocracias. Por mais que, entretanto, eles legislem.

2 tina oitcica harris em 2 Jul 08 21:40

Acabei de ler um link em um blog USA sobre a ética mínima que um blog deve ter. Publicar o que crê seja verdade, de preferência com fonte. Caso esteja errado, nunca apagar o post e sim escrever um outro.

Parece-me ridículo reclamar de qualquer coisinha em nome da liberdade de expressão. Não tenho paciência para este tipo de pessoas.

Gostei muito do post e do seu ponto de vista. Pena que nem todos blogueiros têm classe. São crassos.

3 Paulo Querido em 2 Jul 08 23:27

Bino, nem vou discutir “é que elas assentam na ideia de que é impossivel reunir numa sala todos os cidadãos dum Estado e portanto estes necessitam de representantes.“. É claro que é impossível. Ma mesmo que não fosse, julgar que o voto directo permanente sobre toda e qualquer decisão da vida pública é a solução, é uma idioteira, um dogma.
A democracia representativa é o melhor dos sistemas e o mais útil. Criticamente, acho que a devemos salvaguardar de dois perigos: excessiva dependência dos partidos e tendência para baixar o nível dos representados.

tina, É ridículo e mais, é altamente pernicioso para o exercício da liberdade de expressão pelos demais cidadãos, na medida em que fornece argumentos para o controlo legal sobre esta liberdade.

4 jpt em 3 Jul 08 02:12

a mim interessa-me (também) uma outra coisa. Quem me pode encerrar o blog? Ou seja quem tem tutela sobre um blog escrito algures sobre coisas alhures?

5 povoaoffline em 3 Jul 08 10:39

Paulo Querido espero que se um dia nos cruzarmos em Lisboa, não me trate como um provinciano. Aí terá a oportunidade de verificar que não sou tão anónimo como querem dar a entender, nem tão estúpido que seja capaz de escrever coisas sem sentido.

Em segundo lugar, a maior parte da comunicação social tratou o caso do “encerramento” de forma errada, demonstrando claro desconhecimento do formalismo processual do caso. Mesmo o texto do seu post é, tenho legitimidade para o dizer, um tanto ou quanto no estilo do que se escrevia no povoaonline, visto pela sua descrição do blog.

Terceiro aspecto: convido-o a ler o post de hoje.
Acha que é mentira o que lá está escrito?

E agora pergunto: Não tenho o direito de ridicularizar aquele tipo de actividades?

São coisas que revoltam qualquer cidadão.

Agora deixo-lhe uma pergunta: Que eventos você sabe que existem durante um ano na Póvoa de Varzim?

Quase que adivinho a resposta.

Cumprimentos respeitosos.

6 Paulo Querido em 3 Jul 08 12:21

jpt, quem pode mandar encerrar o seu blogue é um tribunal. Fora isso, ninguém tem competência para o fazer. Que eu saiba.

Caro povoaoffline, eu verifico as coisas à medida que posso. Neste momento, você é aos meus olhos um cobarde anónimo. Quando quiser mudar esse estado, mude. É de si que depende mudá-lo, não é de mim. Logo, não coloque em mim nenhum tipo de responsabilidade sobre o SEU comprtamento ou forma de estar na vida. É a SUA opção, não a minha. Viva com isso, não é justo que tente despejar para os outros nem está em posição de se queixar. O anonimato tem um preço.

Segundo lugar, é a sua opinião. Penso que posso viver com ela.

Terceiro lugar, declino a leitura do seu post: já tenho a minha dose e para os efeitos pretendidos — comentar o caso — já fiz o suficiente. Você parece pensar que eu me interesso pelo que escreve; não me interesso. Não tem para mim o mínimo interesse, o que você pensa ou deixa de pensar sobre o seu autarca e não vi nos seus escritos indício algum de que alguma vez viesse daí alguma denúncia que a mim me fosse útil conhecer.

Eu não lhe retirei direito algum e reafirmo o seu direito à liberdade de expressão, se precisa que eu o faça (não vejo porquê, mas não me custa nada).

Sem meter aqui a minha opinião sobre o assunto (a falta de matéria e o mau gosto do seu blog e o erro do presidente da Câmara em dar-lhe relevância), não acha que o presidente da Câmara tem o direito de se sentir ferido na sua dignidade e agir em conformidade? E não acha que o tribunal tem o direito de pronunciar uma providência cautelar?

O que a mim me revolta, ao ponto da náusea, é os cidadãos como você fazerem tão mau uso da liberdade de expressão. Isto a cada um revolta um assunto diferente, não é?

Quanto à sua pergunta, devolvo-lhe outra: o que o faz pensar que eu tenho algum tipo de interesse nos eventos durante um ano na Póvoa de Varzim ou no que você pensa sobre os eventos, ou a falta deles, durante um ano na Póvoa do Varzim?

Espero não o ter decepcionado. Não gosto de decepcionar os meus leitores

7 Bino em 3 Jul 08 13:53

Amigo Paulo, a tal frase que nem se discute não é da minha autoria, pode ler-se algo do género em qualquer manual de Direito constitucional ou Ciência política escrito por grandes cabeças.
Quanto ao resto do meu comentário, basta pensarmos que o Paulo e eu, enquanto cidadãos, temos o direito de votar e eleger, mas não o direito de sermos candidatos e eleitos (para a A.R.) e fica tudo dito acerca do que é a nossa Democracia.

8 povoaoffline em 3 Jul 08 14:41

“Quanto à sua pergunta, devolvo-lhe outra: o que o faz pensar que eu tenho algum tipo de interesse nos eventos durante um ano na Póvoa de Varzim ou no que você pensa sobre os eventos, ou a falta deles, durante um ano na Póvoa do Varzim?”

Não tem interesse? Você intitula-se escritor.

9 Paulo Querido em 3 Jul 08 14:53

Bino, eu tenho o direito de ser candidato e eleito. Onde foi buscar essa ideia?
Adivinho o seu problema. Não lhe agrada o sistema partidário fechado. Isso é outra coisa, não tem a ver com menos ou mais democracia.

povoaoffline, por favor, está a comentar no meu blogue, peço-lhe um mínimo de esforço de seriedade: onde é que eu me intitulei escritor? E, ainda que o fosse, acha que decorre da actividade de escritor dar atenção ao que você pensa sobre os eventos durante um ano, ou a falta deles, na póvoa do Varzim?

10 povoaoffline em 3 Jul 08 17:48

“Sou jornalista freelancer, escrevo livros e artigos”

Não se zangue. Faça lá um post sobre o Correntes d’Escritas.

11 Paulo Querido em 3 Jul 08 18:33

Há uma diferença enorme, do dia para a noite, entre uma pessoa dizer que escreve livros e afirmar-se escritora.
No meu entender, que julgo ser o entender dominante, pode-se escrever livros e não se ser escritor.

Há uma condição obrigatória para aceitar escrever sobre um tema proposto: a minha liberdade para escrever o que quiser no ângulo que eu decidir. Se a aceitar, envie-me um e-mail para poder apreciar a sua proposta.

12 Bino em 3 Jul 08 18:46

Não Paulo, só os Partidos têm esse direito.

13 Paulo Querido em 3 Jul 08 19:30

Estamos a desconversar, Bino. Os deputados à AR são pessoas eleitas. No âmbito partidário, isto é, nas listas que são apresentadas pelos partidos, sim. Por isso eu escrevi: não lhe agrada o sistema partidário fechado. Achei que o Bino, ao falar assim, se refere à candidatura directa, dos cidadãos, sem passar pelo crivo dos partidos. Há quem defenda esse sistema. Eu não tenho uma opinião firme, a favor ou contra um ou outro formato, sou aberto. Não recuso o sistema partidário, mas posso admitir que existiriam ganhos em candidaturas pessoais, também.

14 Paulo Querido em 3 Jul 08 19:32

Tenho uma pessoa próxima que gostava de ser político, talvez deputado. Tendo em conta a ambição, fez o que é normal; inscreveu-se num partido do bloco central, aquele que lhe agradou mais.

15 jpt em 7 Jul 08 13:57

Não tem muito a ver com a caixa de comentários mas eu insisto na minha pergunta. Dado que a tem a ver com a territorialidade – donde com a tutela jurídica. Eu escrevo em Moçambique. Quem me manda fechar o blog. Um tribunal moçambicano? Português? Ou outro qualquer? E qual é a territorialidade da internet? Quem tem tutela?
[por outra posso dizer que o senhor Mugabe é ladrão e ser encerrado por determinação do tribunal de harare – não tenho qualquer prova dessa afirmação? e se disser o mesmo de um outro qualquer indivíduo (o silva da mercearia, o sousa do parlamento português, o macuacua da administração zambeziana, etc). Todos me podem encerrar? Mais do que isso, todos me podem chatear?
Ou o sítio de onde estou a emitir – teclar, mais o servidor – tem alguma coisa a ver com a tutela jurídica.

16 Paulo Querido em 7 Jul 08 15:08

jpt, todos o podem chatear. Sem meter a Internet ao barulho: se disser na rua que Mugabe é ladrão, Mugabe pode apresentar queixa contra si num tribunal de Harare. Lá poder pode. Agora, os efeitos práticos são mais complicados porque metem os Estados ao barulho, as fronteiras, as relações diplomáticas.
A Internet não tem territorialidade.
Algumas empresas — é o caso da Google, Inc — operam numa escala global e mantém representações em centenas de países. Essas empresas acatarão, em princípio, as ordens judiciais de cada país.

Atenção: eu não sou jurista. Isto é uma opinião pessoal.

17 jpt em 7 Jul 08 17:21

pois, também não sou jurista. mas, e aproveitando o caso que despoletou o post, levanta-me ponto mais interessante (ou melhor, mais abrangente) do que “o blog dourado” dos dias d’hoje. “As ordens judiciais de cada país” serão bem diversas devido às diferentes ordens jurídicas.-como fazer? Claro que um blog feito por portugueses (melhor dizendo, residentes em Portugal) em problemas com outros portugueses (melhor dizendo, residentes em Portugal) parece tudo muito normal. Mas porque decalca a territorialidade dos conflitos anteriores. Neste caso sem territorialidade como será? Claro que para um jurista isto se calhar é bizantino, e terá uma resposta jurídica pronta, mas a mim faz-me confusaõ (e também o acrítico de aceitar um encerramento em nome dos “bons costumes” – diga-se que não fui ver o blog em causa). Acho isto um imbróglio bem mais interessante do que o higienismo bloguista deixa entender

18 jpt em 7 Jul 08 17:25

é óbvio que há conflitos jurídicos transnacionais anteriores. mas será isto simplesmente similar? [Dou um exemplo, um célebre blog da esquerda portuguesa inscreveu há anos uma piada anti-semita contra um político europeu (ai a esquerda divertida portuguesa, sempre asneirenta) Posso ir procurar um país com legislação anti-anti-semitismo e mandar encerrar o blog? Tinha piada, confesso. Mas que se diria então?)

19 Paulo Querido em 7 Jul 08 18:13

eh lá, duas coisas.
Jurismismos: não tenho as respostas, apenas o senso comum, penso que se aplicam as leis gerais (e não sei o que elas dizem relativamente a casos transnacionais; apesar da não-territorialidade da net, as pessoas continuam a viver em territórios).
Encerramentos: o meu partido nesta história foi claro:
1. o autarca está no direito de accionar quem acha que dele diz mal, mas é um caso em que exercer o direito só vai piorar a coisa para o lado dele, é um caso perverso, como tantos outros; Mais lhe valia ter aguentado as críticas e piadas. Um político, eu espero que tenha costas largas para aquilo e muito mais. Mas isto sou eu, claro, é só a minha opinião. Ele obviamente achou que o insulto e as insinuações foram demais e pediu justiça.

2. o blogger está no seu direito à opinião e responde pelo que diz; se alguém se sente insultado por ele, pois que aja em conformidade. Eu reconheço o direito ao mau gosto! E lutarei por ele. Mas não me verá defender um gajo sem razão. Falar em censura aqui é uma pura cretinice, um aproveitamento dos holofotes — e um péssimo serviço à liberdade de expressão.
Estive a fazer um levantamento dos conteúdos do povoa online e digo-lhe que aquilo é igualzinho ao que encontramos em centenas de blogues onde se discutem as acções dos autarcas, as mais da vezes num tom inflamado, e se comentam as notícias. Como sabe, raros blogues dão realmente informações fidedignas. Este tb não deu. É 99,9% comentário e opinião. Não me apetece incorrer na fúria do tribunal partilhando o arquivo do povoaoline, mas nada me impede de o comentar com propriedade, pois que o posso ler de fio a pavio.

3. Não se trata de bons costumes, jpt. Leia o argumento do tribunal. O tribunal tem legitimidade para mandar fechar o blogue, em função dos factos que analisou. Esses factos são a leitura do que se diz no blogue. A análise parece-me correcta: espreme-se o blogue e o que mais sai são insultos e baixaria sobre o presidente e um sistemático por em causa da acção da câmara. Provas, nicles — é tudo 31 de boca. Aqui e ali aponta-se um artigo de jornal onde se dá conta dos processos e inquirições, aqui e ali diz-se que o presidente é desta e daquela empresa e insinuam-se ligações. Tudo misturado no blender da imaginação do autor e da sua proximidade com as obras. (E penso que estou a decrever, mais uma vez, o que se passa em centenas de blogues e milhares de mesas de café).
Agora, penso que a decisão, correcta no essencial, desvaloriza aspectos ligados à liberdade de expressão. Bem sei que nisto os nossos juristas são menos apegados a ela que, por exemplo, os americanos. Mas pronto.
Também não sei quais as alternativas. Multar o autor? Pedir uma indemnização por dano de imagem?
Parece-me mais acertado. Porém, o efeito perverso seria o mesmo: um caso que valia 400 leitores muito circunscritos disparou para os 400.000 durante uns dias, vai estabilizar nos 4.000 durantes umas semanas, o presidente e o tribunal têm razão e só pioraram a coisa, tornando o Tony um gajo ainda mais satisfeito e inchado com as suas proezas de blogger.

20 jpt em 7 Jul 08 19:10

pois naõ quero eternizar nem repetir (muito menos polemizar). A minha questão sobre isto é lateral, talvez. Não me interessa muito o caso, aceito a sua leitura sobre o conteúdo, discordo sobre o que é o “pior” para o acusado: se um tipo se sente caluniado reage, mesmo que isso implique uma difusão da calúnia. Pelo menos é o que eu gosto de ver num homem político (honradez? mesmo que pouco estratégica). Mas como dizia, a mim o que me interessa é quem tem a jurisdição. Insisto, quem tem jurisdição sobre um blog? Insisto: é aparentemente simples decretar uma jurisdição sobre uma zanga de freguesia. Mas onde está o blog para ser encerrado?
eu tenho um post no arquivo há que tempos, uma exposição que vi em lisboa sobre “arte islâmica”. tenho que meter umas imagens de maome na mesquita (aliás, os alunso já pediram) que aí foram expostas. Agora o tribunal do Sudão decreta o meu encerramento (seria a glória do ma-schamba …). Aceita-se?
Numa memória sportinguista eu digo que o Meszaros facilitou a vida ao Real Sociedade em 1982/3. O tribunal magiar (a la saudoso Manuel Bento) decreta o encerramento do Ma-schamba (menos glorioso). Aceita-se?
Etc, etc. Ou seja, não é só questõa de provas das afirmações, ou de bom senso.
Se não há territorialidade quem decide sobre quem me deve encerrar e porquê? E há uma série de blogs de portugueses imigrados. Quem nos encerra?

21 Paulo Querido em 7 Jul 08 19:21

Bem, a Google, enquanto proprietária do sistema de edição do blogue em causa e do domínio onde este estava alojado, cumpriu a ordem o tribunal.
Quem em última análise encerra um blogue é quem tem a chave para encerrar um domínio ou sub-domínio.

22 jpt em 7 Jul 08 19:32

uma jurisdição privada. que aceita uns tribunais e outros não, consoante o critério da administração? cristalino como água turva. nada disto me convence.

23 | ma-schamba em 15 Jul 08 15:51

[...] um ponto surgido nesta caixa de comentários – e que eu já questionara noutros locais como aqui. Tem a ver com o caso Blog Dourado: o encerramento pelo blogger de um blog português por [...]

24 Alexandra em 24 Jul 08 16:36

jpt,

Há normas/regras relativas à competência dos tribunais(e não só), regras no âmbito do direito nacional, como regras no âmbito do direito comunitário, regras no âmbito do direito internacional.

As regras que rejem a competência de cada tribunal, de cada país não se cinjem à territorialidade.

Se der uma espreitadela à sentença em questão (publicada no blogue «povoaoffline»), a certa altura verá que lá está escrito:

«O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia».

Dois dos critério de competência estão explicitados na Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei 3/99 de 13 de Janeiro) e, neste caso, também no Código de Processo Civil.

Competência em razão da matéria (art.º 18 da Lei 3/99 de 13 de Janeiro):

«São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional».

A competência em razão da hierarquia não interessa para a sua questão, tem a ver com a existência de vários tribunais em Portugal.

Salvo erro, a competência em razão da nacionalidade já é matéria de Direito Comunitário, nesse caso enqudrando-se no regulamento Regulamento (CE) nº 44/2001 (art.º 5):

«Uma pessoa com domicílio no território de um Estado-Membro pode ser demandada noutro Estado-Membro».

Para mais informações, sugiro a consulta do jurista mais próximo.

25 jpt em 24 Jul 08 16:45

Alexandra, muito obrigado pelos esclarecimentos. Continuo um pouco em dúvida, sem me querer eternizar no ponto. Claro que não reduzo a competência à territorialidade, mas quando refiro esta é sobre o meu desconhecimento sobre a territorilidade internética, e do grau de obrigatoriedade que as empresas terão de aceitar os mandamentos jurídicos de cada ordenamento (nacional, comunitário).

Mas já foi um passo

Atrevo-me a intuir que esta problemática será mais fácil de dirimir em questões econónmicas (fraudes, direitos de autor, etc) do que em questões “políticas”

cumprimentos

26 Internet e Direito « Animal Civilizado em 11 Ago 08 00:12

[...] encerramento de um blog por ordem de um tribunal português veio gerar um novo debate acerca da Internet no âmbito do Direito. Vários blogues foram buscar [...]

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