Mas já foi um passo

Atrevo-me a intuir que esta problemática será mais fácil de dirimir em questões econónmicas (fraudes, direitos de autor, etc) do que em questões “políticas”

cumprimentos

Há normas/regras relativas à competência dos tribunais(e não só), regras no âmbito do direito nacional, como regras no âmbito do direito comunitário, regras no âmbito do direito internacional.

As regras que rejem a competência de cada tribunal, de cada país não se cinjem à territorialidade.

Se der uma espreitadela à sentença em questão (publicada no blogue «povoaoffline»), a certa altura verá que lá está escrito:

«O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia».

Dois dos critério de competência estão explicitados na Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei 3/99 de 13 de Janeiro) e, neste caso, também no Código de Processo Civil.

Competência em razão da matéria (art.º 18 da Lei 3/99 de 13 de Janeiro):

«São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional».

A competência em razão da hierarquia não interessa para a sua questão, tem a ver com a existência de vários tribunais em Portugal.

Salvo erro, a competência em razão da nacionalidade já é matéria de Direito Comunitário, nesse caso enqudrando-se no regulamento Regulamento (CE) nº 44/2001 (art.º 5):

«Uma pessoa com domicílio no território de um Estado-Membro pode ser demandada noutro Estado-Membro».

Para mais informações, sugiro a consulta do jurista mais próximo.

2. o blogger está no seu direito à opinião e responde pelo que diz; se alguém se sente insultado por ele, pois que aja em conformidade. Eu reconheço o direito ao mau gosto! E lutarei por ele. Mas não me verá defender um gajo sem razão. Falar em censura aqui é uma pura cretinice, um aproveitamento dos holofotes — e um péssimo serviço à liberdade de expressão.
Estive a fazer um levantamento dos conteúdos do povoa online e digo-lhe que aquilo é igualzinho ao que encontramos em centenas de blogues onde se discutem as acções dos autarcas, as mais da vezes num tom inflamado, e se comentam as notícias. Como sabe, raros blogues dão realmente informações fidedignas. Este tb não deu. É 99,9% comentário e opinião. Não me apetece incorrer na fúria do tribunal partilhando o arquivo do povoaoline, mas nada me impede de o comentar com propriedade, pois que o posso ler de fio a pavio.

3. Não se trata de bons costumes, jpt. Leia o argumento do tribunal. O tribunal tem legitimidade para mandar fechar o blogue, em função dos factos que analisou. Esses factos são a leitura do que se diz no blogue. A análise parece-me correcta: espreme-se o blogue e o que mais sai são insultos e baixaria sobre o presidente e um sistemático por em causa da acção da câmara. Provas, nicles — é tudo 31 de boca. Aqui e ali aponta-se um artigo de jornal onde se dá conta dos processos e inquirições, aqui e ali diz-se que o presidente é desta e daquela empresa e insinuam-se ligações. Tudo misturado no blender da imaginação do autor e da sua proximidade com as obras. (E penso que estou a decrever, mais uma vez, o que se passa em centenas de blogues e milhares de mesas de café).
Agora, penso que a decisão, correcta no essencial, desvaloriza aspectos ligados à liberdade de expressão. Bem sei que nisto os nossos juristas são menos apegados a ela que, por exemplo, os americanos. Mas pronto.
Também não sei quais as alternativas. Multar o autor? Pedir uma indemnização por dano de imagem?
Parece-me mais acertado. Porém, o efeito perverso seria o mesmo: um caso que valia 400 leitores muito circunscritos disparou para os 400.000 durante uns dias, vai estabilizar nos 4.000 durantes umas semanas, o presidente e o tribunal têm razão e só pioraram a coisa, tornando o Tony um gajo ainda mais satisfeito e inchado com as suas proezas de blogger.