Diário da República de dia 29 // by @PauloQuerido 

Sumário do DR 20 SÉRIE I de 2007-01-29

Declaração de Rectificação n.º 11/2007
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 49/2006/A, que altera o modelo estrutural dos quadros de pessoal dos serviços e organismos da administração regional autónoma da Região Autónoma dos Açores, prevendo a possibilidade de criação dos quadros regionais de ilha, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 11 de Dezembro de 2006

Portaria n.º 136/2007
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Fixa os montantes pecuniários a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social, tal como definidas no regulamento de taxas da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Decreto-Lei n.º 21/2007
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis

Portaria n.º 137/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Sabacheira (Serra), anexando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Sabacheira, município de Tomar (processo n.º 1599-DGRF)

Portaria n.º 138/2007
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Põe em circulação um inteiro postal ilustrado, pré-franquiado, comemorativo dos 30 anos do poder local democrático

Portaria n.º 139/2007
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o Regulamento de Registo das Institutições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Acção Social do Sistema de Segurança Social. Revoga a Portaria n.º 778/83, de 23 de Julho

Portaria n.º 140/2007
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal e outras e o SETACCOP – Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outra e entre as mesmas associações de empregadores e a FEVICCOM – Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outros

Portaria n.º 141/2007
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a AANP – Associação dos Agentes de Navegação de Portugal e outra e o SIMAMEVIP – Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca